RASEIRA, Etienne Judith. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO. I Congresso Nacional de Biopolítica e Direitos Humanos, [S.l.], jul. 2018. Disponível em: <https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/conabipodihu/article/view/9349>. Acesso em: 20 jul. 2019.